Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
646/2021	Leis Ordinárias	PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025
645/2021	Leis Ordinárias	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
639/2021	Leis Ordinárias	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO 2022
629/2020	Leis Ordinárias	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2021
625/2020	Leis Ordinárias	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021
620/2020	Leis Ordinárias	LEI ORÇAMENTÁRIA 2020
615/2019	Leis Ordinárias	LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
612/2018	Leis Ordinárias	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
611/2018	Leis Ordinárias	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
603/2017	Leis Ordinárias	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2018
602/2017	Leis Ordinárias	PLANO PLURIANUAL 2018/2021
1/1990	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL