(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho LEI N° 12.527 DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° e no art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112 de 11 de desembro de 19.pdf4.92 MB Decreto 069-2024 Regulamenta o direito ao Acesso a Informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o Sítio Oficial do Mu382.6 KB Cartilha Orientativa PNTP 2024.pdf12.48 MB Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB
