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Perguntas Frequentes

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PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022

Ouvidorias

Item 14.1 a 14.3

LAI - Lei de Acesso à Informação

(Lei Federal n° 12.527/2011)

Convênios e Transferências

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Radar da Transparência Pública

Item 2.9

Dispensa e Inexigibilidade

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Contratos

Item 9.1 a 9.3

Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000)

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Item 15.1 a 15.6

Renúncias de Receitas

Item 16.1 a 16.4

Emendas Parlamentares

Item 17.1 a 17.2

Governo Digital

15.3

Valores das Diárias

7.2

Lista de Terceirizados

6.4

Educação

19.1 a 19.2

Obras

10.1 a 10.4

Saúde

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CONQUISTAS E PARCERIAS

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