Legislações

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DECRETO 071-2024 NOMEA OUVIDOR GERAL	162.26 KB
Decreto 069-2024 Regulamento LAI o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o Sítio Oficial	382.6 KB
Decreto 070-2024 Regulamenta LGPD	573.76 KB
CARTA DE SERVIÇO AOS USUARIOS OUVIDORIA.pdf	718.12 KB