DECLARAÇÃO
A Secretaria Municipal de Controle Interno, com base no princípio da transparência pública e garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pelo Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V da Lei Federal nº 12.527/2011, declara que de janeiro a maio de 2024 não houveram transferências recebidas pelo Governo Federal e Estadual.
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 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSF RECEBIDA | 88.02 KB |