SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I -  – formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações inter federativas aplicáveis;

II – estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal sócio assistencial;

III – formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de programas de transferência de renda no Município;

IV – articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de controle social e participação em sua área de atuação;

V – promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dos trabalhadores do SUAS;

VI – gerir o fundo de Assistência Social;

VII – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social e planos setoriais afins à sua atuação;

VIII – articular-se, no que for cabível, com os governos federal e estadual, com as demais secretarias do Município, com a sociedade civil, com organismos internacionais e com outros municípios para a consecução de seus fins, inclusive atuando em instâncias de pactuação e deliberação inter federativas.